Diário do Governo n.º 6/1958, Série I de 1958-01-14

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41445, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza o Ministro das Finanças a dar o aval do Estado, até ao montante de 800000000$00, ao pagamento diferido do material de equipamento que a empresa Siderurgia Nacional, S. A. R. L., vai adquirir no estrangeiro

Cria um vice-consulado em Bangui, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Léopoldville

Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

Torna público ter a República da Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952, bem como do Protocolo final e dos quatro Protocolos adicionais

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1957 das províncias ultramarinas da Guiné e Timor