Diário do Governo n.º 6/1963, Série I de 1963-01-08

Torna extensivo aos anos de 1963 e 1964 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430, prorrogado para o ano de 1962 pelo Decreto n.º 43932 (normalização dos quadros da Armada)

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Macau, Moçambique e Cabo Verde

Atribui o vencimento do grupo L, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, ao lugar de bibliotecário-arquivista da biblioteca do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, integrada no Centro de Estudos Sociais e Corporativos