Diário do Governo n.º 6/1964, Série I de 1964-01-08

Ao Decreto n.º 45266, que promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar várias dotações consignadas a objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento

Altera a composição da 15.ª Secção (Problemas de Regadio) do Conselho Superior de Agricultura, a que se refere o artigo 7.º da Portaria n.º 18288

Determina que o Fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 80000 para 100000 contos