Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento
Torna pública a lista dos países que fazem parte do Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, concluído em Londres em 1 de Novembro de 1965
Fixa as condições a observar pelos estabelecimentos industriais e armazenistas de azeite onde se processem quaisquer operações relativamente a outros óleos comestíveis
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares