Diário do Governo n.º 6/1973, Série I de 1973-01-08

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Incumbe ao Fundo de Fomento da Habitação e às câmaras municipais a elaboração e execução de planos de urbanização de pormenor que visem a renovação de sectores urbanos sobreocupados ou com más condições de salubridade, solidez, estética ou segurança contra risco de incêndio

Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista, a denominar por Sociedade de Fomento do Quicuchi, S. A. R. L., e aprova as bases do respectivo contrato de concessão