Diário do Governo n.º 6/1976, Série I de 1976-01-08

Atribui ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a faculdade de autorizar o pagamento das indemnizações por parte do Gabinete da Área de Sines

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 1975, que suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

Nomeia um gestor para a firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro

Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo seja exercida directamente pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante