Diário da República n.º 6/1982, Série I de 1982-01-08

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2500000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 338/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1981

Cria as Bolsas de Estudo de Francisco de Sá Carneiro e as Bolsas de Estudo de Adelino Amaro da Costa

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da 1.ª Repartição de Finanças e Tesouraria de Braga - Novas instalações

Autoriza o depósito na Capela dos Conqueiros, concelho de Leiria, dos restos mortais do Sr. Arcebispo José Alves de Matos

Autoriza a sepultura em campa rasa, na Capela da Senhora das Dores de Rio Frio, concelho de Bragança, dos restos mortais do juiz Manuel António Ferreira Deusdado

Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão comunicado a notificação da sucessão à Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, à Convenção sobre o Alto Mar, à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar, à Convenção sobre a Plataforma Continental e ao Protocolo de Assinatura Facultativa Relativo à Regularização Obrigatória dos Diferendos