De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral