Diário da República n.º 6/1983, Série I de 1983-01-08

De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983

Exclui as sociedades de investimento e as sociedades de locação financeira do regime estabelecido na Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto

Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que concerne ao prédio rústico do concelho de Alter do Chão

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial