Diário da República n.º 6/1984, Série I de 1984-01-07

Isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, os equipamentos e materiais oferecidos ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica por organismos estrangeiros ou importados por aquelas entidades

Fixa para o ano de 1984 a contingentação para veículos automóveis

Altera o § 7.º do capítulo II do Regulamento Geral de Abastecimentos de Água

Equipara à do proprietário a posição do locatário na locação financeira de veículos, para efeitos da aplicação da legislação relativa ao licenciamento e utilização dos veículos e seus reboques