Diário da República n.º 6/1986, Série I de 1986-01-08

Estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), criado pelo Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiro

Proíbe o exercício da caça no dia 26 de Janeiro de 1986 em todo o território do continente

Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos