Diário da República n.º 6/1989, Série I de 1989-01-07

Aprova o modelo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código do IRC, 105.º do Código do IRS e 30.º do Código do IVA

Adita alguns números ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho (fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987)

Altera a redacção do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 72/88, de 18 de Agosto (descongelamento da administração central para 1988)

Aprova o modelo da declaração de alteração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos

Disciplina a segunda avaliação de renda de prédios para efeitos de julgamento do recurso

Estabelece medidas preventivas para a área do Plano de Pormenor da Praça do General Barbosa, Viana do Castelo

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio das Pescas entre Portugal e a Colômbia

Aprova o Acordo entre Portugal e o Zaire Relativo à Indemnização de Bens Zairinizados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 62511 contos

Estabelece o regime de trabalho dos membros da direcção das escolas técnicas dos serviços de saúde

Cria a Zona de Turismo de Guimarães