Diário da República n.º 6/1990, Série I de 1990-01-08

Altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro

Extingue os Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa

Adita ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre um lugar de técnico de 1.ª classe

Institui dois prémios anuais denominados «O Ambiente na Literatura Infantil». Revoga a Portaria n.º 426/85, de 5 de Julho

Fixa a taxa a cobrar por concessão de alvarás

Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura)

Altera o Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo