Diário da República n.º 6/1991, Série I-A de 1991-01-08

Reestrutura e estabelece o novo regime remuneratório do pessoal das carreiras de embarcações salva-vidas

Estabelece o novo regime jurídico para as assembeias distritais

Prevê um aumento da participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção das florestas contra a poluição atmosférica. Altera o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Novembro

Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Aprova o Estatuto dos Assistentes Estrangeiros em Estabelecimentos Oficiais dos Ensinos Básico e Secundário

Determina a aplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n.º 190/89, de 6 de Junho, às grandes superfícies de comércio grossista