Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08

Altera o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestrutura as carreiras da função pública)

Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália depositado, em 23 de Outubro de 1992 e nos termos do artigo 39.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter o Governo da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público ter a Hungria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou terem o Reino da Suécia e a República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

Permite a mobilização dos títulos de indemnização pelas nacionalizações e expropriações para participação nas operações de privatização da empresa PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas

Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE