Diário da República n.º 6/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-01-08

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longos prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT)

Autoriza a emissão, no ano económico de 1993, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro Familiar, 1993»

Autoriza a contracção de um empréstimo externo até ao montante equivalente a 90 milhões de contos

Autoriza a emissão, no ano económico de 1993, de certificados de aforro