Diário da República n.º 6/1998, Série I-A de 1998-01-08

Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos

Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância

Altera o Decreto-Lei n.º 270/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1993, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais

O artigo 43.º do Código Comercial não foi revogado pelo artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, na versão de 1967, de modo que só poderá proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida