Diário da República n.º 6/1999, Série I-A de 1999-01-08

Prevê a possibilidade de fiscalizar a situação tributária por iniciativa do próprio contribuinte ou de terceiro que demonstre interesse legítimo

Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados

Altera o Estatuto dos Solicitadores

Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998