Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Estabelece as regras de integração e transição do pessoal não docente a prestar serviço na Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto nos lugares do respectivo quadro de pessoal criado pela Portaria n.º 801/2000, de 21 de Setembro