Diário da República n.º 6/2002, Série I-B de 2002-01-08

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto

Determina que a conclusão do processo conducente à aprovação do Plano de Rede Nacional de Plataformas Logísticas compete ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações às empresas que prestam serviço público

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro