Diário da República n.º 6/2013, Série I de 2013-01-09

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Ermal, situada no concelho de Vieira do Minho

Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano

Recomenda ao Governo da República que as verbas referentes à alienação do edifício onde funcionou a RDP-M sejam utilizadas para reequipar a RTP-M e a RDP-M