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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Cria o Fórum Nacional da Sociedade Civil para o VIH/SIDA, Tuberculose e Hepatites Virais, estrutura consultiva do Programa Nacional para a infeção VIH/SIDA e Tuberculose e do Programa Nacional para as Hepatites Virais
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Define o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental
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