Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09

Cria o direito real de habitação duradoura

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M, de 7 de agosto, que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luíz Peter Clode