Diário da República n.º 6/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-09

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022