Decreto com força de lei de 13 de março, restabelecendo a nota privativa da Misericordia do Porto, referente aos contratos por ella celebrados com terceiros
Decreto com força de lei de 11 de março, transferindo do Ministerio das Finanças para o da Guerra a exploração agricola e de coudelaria da Tapada de Alter do Chão e Herdade da Assumar
Decreto de 11 de março, substituindo as disposições mandadas introduzir por decreto de 17 de setembro de 1904 no regulamento das admissões e promoções do pessoal dos telegraphos, correios e fiscalização das industrias electricas
Emitente:
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DRE
Ministerio da Justiça
Ministerio das Finanças - Secretaria Geral
Ministerio do Fomento - Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição