Decreto n.º 5291, determinando que os Governos Civis dos diferentes distritos do país superintendam em todos os serviços policiais da sua área, com excepção dos da polícia de emigração
Decreto n.º 5292, abrindo um crédito especial de 78623$80 destinado a reforçar, no capítulo 4.º do orçamento para 1918-1919, várias dotações da guarda nacional republicana
Decreto n.º 5293, elevando a 6$50 a sobretaxa estabelecida para a aguardente e alcool simples fixada na tabela anexa ao decreto n.º 4186, de 27 de Abril de 1917, e tornando extensiva a todos os relójios a sobretaxa estabelecida na citada tabela para os relójios tributados pelo artigo 398 da pauta
Decreto n.º 5294, conferindo ao regimento de infantaria n.º 31 o grau de oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, pelos relevantes serviços por êle prestados à Pátria e à República
Decreto n.º 5295, concedendo colectivamente o grau de grande oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, em testemunho de admiração e aprêço pelos relevantíssimos serviços por ela prestados durante o período da guerra
Decreto n.º 5296, autorizando o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo de 300000$00 na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de material para a instalação da sede do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República» e bem assim para a compra de terreno para o aeródromo e necessários arranjos no mesmo
Decreto n.º 5297, adicionando um § único ao artigo 9.º da lei de 25 de Maio de 1911, que regula as situações de reserva e reforma dos oficiais do exército, e dando uma nova redacção ao artigo 14.º da mesma lei
Decreto n.º 5298, criando no Ministério da Guerra um conselho disciplinar para o fim do disposto no artigo 9.º do decreto n.º 5203, de 1 de Março de 1919
Decreto n.º 5300, autorizando o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 1800000$00, destinados à montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portos aéreos, conforme as conveniências do tráfego aéreo internacional
Decreto n.º 5301, contando para os efeitos de promoção as derrotas feitas durante a grande guerra europeia pelos guardas-marinhas da classe de marinha, de modo idêntico ao seguido para os oficiais
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública