Diário do Govêrno n.º 60/1920, Série I de 1920-03-24

Decreto n.º 6467, proìbindo a exportação de tecidos e de malhas de lã e de algodão para os países estrangeiros

Decreto n.º 6468, determinando que as entidades competentes levantem imediatamente os autos de abandono de lugar a todos os funcionários e empregados dos correios e telégrafos que não estejam no exercício das suas funções e autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a abrir desde já inscrição para admitir e chamar ao serviço dos correios e telégrafos o pessoal necessário, por forma a restabelecer imediatamente os referidos serviços em todo o território da República, e dissolvendo todas as associações de funcionários e empregados dos correios e telégrafos

Decreto n.º 6469, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no actual ano económico para refôrço do artigo 28.º, capítulo 4.º, «Trabalhos fluviais, incluíndo polícia de navegação interior e de pesca»

Lei n.º 960, inserindo várias disposições sôbre o comércio e trânsito de trigos e dos seus produtos de moagem; regulando a aquisição de cereais; e autorizando o Govêrno a alterar, conforme a situação do mercado, o preço da requisição do milho a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 4638

Decreto n.º 6470, alterando vários artigos da lei n.º 960, de 24 de Março de 1920, e fixando novos preços e tipos de pão