Diário do Govêrno n.º 60/1921, Série I de 1921-03-23

Decreto n.º 7406, dispensando o Estado de concorrer para o cofre dos emolumentos da Junta do Crédito Público com quaisquer emolumentos que porventura lhe possam ser atribuídos sempre que se trate de títulos na posse e administração da Fazenda

Decreto n.º 7407, autorizando a firma Cogumbreiro & C.ª, de Ponta Delgada, a emitir guias-ouro

Decreto n.º 7408, abrindo um crédito especial da quantia de 71451$30, destinado a reforçar as verbas descritas no mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7409, alterando o artigo 203.º do decreto de 25 de Maio de 1911 (Regulamento do exército)

Decreto n.º 7410, introduzindo algumas alterações no decreto n.º 3838, de 26 de Janeiro de 1918, que aprovou o estatuto da Cooperativa Militar

Decreto n. 7411, mandando publicar uma nova lista de antiguidades do pôsto de tenente, a partir dos tenentes promovidos a êste pôsto em 1 de Dezembro de 1913, e dando nova redacção ao artigo 5.º do decreto de 7 de Maio de 1908, que fixa as normas que devem servir de base à colocação nas escalas de antiguidade

Decreto n.º 7412, modificando o regulamento da Escola de Tiro de Artilharia de Campanha

Decreto n.º 7413, alterando algumas disposições do regulamento do Conselho Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

Portaria n.º 2691, regulando o serviço de liquidação de contas das unidades pelos fornecimentos efectuados pela Manutenção Militar

Aviso declarando que a Dinamarca, a Nova Zelândia e o Reino dos Sérvios Croatas e Slovenos aderiram ao Acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial

Aviso declarando que a República Tcheco-Slovaca aderiu à Convenção de Berna, revista na Conferência de Berlim, para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908, bem como ao protocolo adicional de 20 de Março de 1914

Portaria n.º 2692, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00, como liquidação da garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso

Decreto n.º 7414, abonando gratificações aos vogais efectivos e eleitos do Conselho Colonial e aos substitutos ou suplentes quando em exercício ao chefe da secretaria do mesmo Conselho, e elevando o vencimento do taquígrafo do referido Conselho

Decreto n.º 7415, alterando os vencimentos dos funcionários civis coloniais

Decreto n.º 7416, regulando o abono de ajudas de custo ao funcionários em serviço nas colónias e dos subsídios aos funcio nários coloniais em trânsito

Decreto n.º 7417, reforçando o orçamento do Ministério das Colónias, proposto para o corrente ano económico de 1920-1921, com a importância de 106858$48