Decreto n.º 7406, dispensando o Estado de concorrer para o cofre dos emolumentos da Junta do Crédito Público com quaisquer emolumentos que porventura lhe possam ser atribuídos sempre que se trate de títulos na posse e administração da Fazenda
Decreto n. 7411, mandando publicar uma nova lista de antiguidades do pôsto de tenente, a partir dos tenentes promovidos a êste pôsto em 1 de Dezembro de 1913, e dando nova redacção ao artigo 5.º do decreto de 7 de Maio de 1908, que fixa as normas que devem servir de base à colocação nas escalas de antiguidade
Aviso declarando que a Dinamarca, a Nova Zelândia e o Reino dos Sérvios Croatas e Slovenos aderiram ao Acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial
Aviso declarando que a República Tcheco-Slovaca aderiu à Convenção de Berna, revista na Conferência de Berlim, para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908, bem como ao protocolo adicional de 20 de Março de 1914
Portaria n.º 2692, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00, como liquidação da garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso
Decreto n.º 7414, abonando gratificações aos vogais efectivos e eleitos do Conselho Colonial e aos substitutos ou suplentes quando em exercício ao chefe da secretaria do mesmo Conselho, e elevando o vencimento do taquígrafo do referido Conselho
Decreto n.º 7417, reforçando o orçamento do Ministério das Colónias, proposto para o corrente ano económico de 1920-1921, com a importância de 106858$48
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro