Equipara, para efeitos de melhoria de vencimentos, o cargo de director da polícia administrativa do Pôrto ao cargo de director da polícia administrativa de Lisboa e conseqüentemente aos lugares de directores da polícia de investigação criminal
Equipara, para efeitos de melhoria de vencimentos, os cargos de adjuntos do director da polícia administrativa de Lisboa aos cargos de adjuntos do director da polícia de investigação criminal da mesma cidade