Autoriza a Junta Geral do distrito de Aveiro a vender ao Ministério da Guerra o edifício que possui do Asilo-Escola Distrital, sito na Rua de Castro Matoso, daquela cidade, para nêle ser instalado o regimento de infantaria n.º 19
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13254, que promulga várias disposições sôbre serviços de identificação, reorganiza o Instituto de Criminologia de Lisboa, cria o Instituto de Criminologia de Coimbra e reorganiza a Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto