Diário do Govêrno n.º 60/1929, Série I de 1929-03-15

Revoga o n.º 4.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 8741, que isenta de direitos de exportação as mercadorias exportadas pela raia e constantes da tabela A anexa ao extinto tratado de comércio com a Espanha

Cria novos artigos na pauta de importação e altera a redacção de outros

Isenta de direitos nos arquipélagos da Madeira e Açôres certos fios e tecidos destinados à indústria de bordados

Regula a exportação de conservas de peixe preparadas com óleos vegetais comestíveis

Manda inscrever várias quantias, destinadas a serviços da Direcção Geral de Estatística, nos orçamentos das receitas e da despesa do Ministério para 1928-1929

Autoriza a Companhia União Fabril, com sede em Lisboa, a fazer uma emissão de obrigações

Designa a letra J para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1929 a 30 de Abril de 1930 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

Reforça a verba inscrita no orçamento destinada a portos nacionais

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16589, que regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários de fazenda coloniais

Define que as vasilhas a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 13167 são garrafas e meias garrafas

Declara que a disposição do artigo 8.º do decreto n.º 13460 respeita tam sòmente às farinhas de trigo