Torna público ter o Govêrno da Itália comunicado a adesão, por parte das colónias e possessões italianas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926
Torna público ter a Estónia assinado em 21 de Janeiro de 1931 o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 1912
Reforça diversas dotações do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a obras de edifícios públicos, e inscreve uma verba para continuação das obras do Instituto do Cancro, em Lisboa, até agora a cargo de outro Ministério
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a publicações a cargo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Regula o pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quando em serviço de obras de edifícios da Administração Geral dos Correios e Telégrafos