Diário do Govêrno n.º 60/1934, Série I de 1934-03-14

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Fixa quais as disposições legais aplicáveis aos funcionários ou empregados, civis, dos quadros e serviços coloniais, nomeados provisòriamente, precedendo concurso público, para o exercício de lugares ou cargos públicos do Estado nas colónias

Providencia sôbre a forma de pagamento dos vencimentos dos assistentes e chefes de trabalho, interinos, do Instituto Superior Técnico

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério