Diário do Govêrno n.º 60/1935, Série I de 1935-03-15

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Santarém

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância Santo António de Lisboa

Altera a composição do quadro do pessoal do Depósito de Publicações, a que se refere o § único do artigo 41.º do regulamento para o serviço do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 17320

Manda adoptar para o ensino de música na armada as Noções rudimentares de música, Exercícios para caixa de guerra, Exercícios para corneta e clarim e Solfejo, de Artur Fão

Amplia a área dos trabalhos de levantamento topográfico aéreo da região compreendida entre Algés e Cascais

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítimas, publicadas no Diário do Govêrno n.º 187, de 12 de Agosto de 1913

Determina que os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério prestem as indicações constantes dos respectivos livros de registo que lhes forem pedidas pelos chefes dos distritos de recrutamento e reserva e pelos comandantes das unidades activas do exército acêrca das habilitações literárias dos mancebos que anualmente são encorporados nas fileiras do exército

Regulamenta a lei n.º 1435, que determina a remessa ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro de todas as obras impressas em Portugal