Diário do Governo n.º 60/1954, Série I de 1954-03-23

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 39192, que altera os limites dos concelhos de Évora, Portel, Redondo e Arraiolos e de algumas das suas freguesias

Reduz de um oficial de diligências o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação de Lisboa

Cria um posto do registo civil na freguesia de Mezio, concelho de Castro Daire

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, designadas as mercadorias cuja exportação para o ultramar português foi dispensada da apresentação de licença de exportação ou de verbete estatístico