Diário do Governo n.º 60/1956, Série I de 1956-03-21

Promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais

Fixa as normas reguladoras da prestação das condições de promoção e da promoção do pessoal em serviço nas tropas pára-quedistas

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

Fixa as condições a que deverão satisfazer os concorrentes a chefe da banda de música da Armada e o programa do respectivo concurso

Orçamento de receita e despesa para 1956 da missão de geografia da Índia - Rectifica, na parte relativa à receita do mesmo orçamento, o inserto no Diário do Governo n.º 26, de 3 do mês findo