Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à comparticipação do Estado nos encargos com a reparação dos estragos e prejuízos materiais causados pelo temporal nos concelhos de Machico e de Santa Cruz, do distrito autónomo do Funchal
Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar que a direcção do Teatro Nacional de S. Carlos contrate um maestro para coadjuvar aquele a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35162
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar