Diário do Governo n.º 60/1958, Série I de 1958-03-22

Aprova e manda pôr em execução as Instruções sobre a protecção do segredo nas empresas privadas, públicas e de economia mista trabalhando para a defesa nacional, as quais deverão, a título reservado, ser levadas ao conhecimento das entidades interessadas para cumprimento e fiel observância

Fixa os subsídios diários de alimentação do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes e miudezas adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários com destino ao abastecimento do continente

Torna obrigatório o combate contra cochonilhas graves, que atacam as árvores de fruto e outras culturas, na província do Algarve

Eleva para 200000$00 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral