Diário do Governo n.º 60/1960, Série I de 1960-03-14

Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material

Aprova o Regulamento da Escola Náutica