Diário do Governo n.º 60/1963, Série I de 1963-03-12

Torna público ter o Governo Inglês feito uma comunicação a propósito da reserva formulada pelo Governo da Hungria ao artigo 33 da Convenção sobre tráfico rodoviário, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção

Torna público que deve ser considerada como nula e sem efeito a adesão do Líbano à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44427 e o Decreto n.º 44428 (regime legal da emigração)

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

De receita e despesa para 1963 da Missão de Pedologia de Angola