Diário do Governo n.º 60/1971, Série I de 1971-03-12

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique

Manda abonar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, ao consulado de 1.ª classe em Nogent-sur-Marne uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Igualmente manda abonar uma quantia para despesas a satisfazer no País com aquisição de diverso material e expediente

Determina que seja suspensa a cobrança da sobretaxa do artigo 805.º da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola, por onde são classificadas a celulóide, galalite, baquelite, pastas semelhantes não especificadas e pastas de resíduos de peles em obra não especificada