Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14

Estabelece o prazo pelo qual os beneficiários da atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros para serviços turísticos poderão requerer a inspecção do veículo na respectiva direcção de viação

Integra na DGPE a Central de Compras do Estado

Cria escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro, Lisboa e Setúbal

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção-Geral do Comércio Externo

Aprova o regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980