Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13

Estatuto dos Deputados

Alarga o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Aprova a tabela para a determinação da comparticipação familiar com vista ao cálculo do subsídio de educação especial como prestação por encargos familiares. Revoga a Portaria n.º 354/81, de 27 de Abril

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica

Transfere para o distrito consular de Lagos o consulado honorário em Malabo (República da Guiné Equatorial)

Torna público ter sido assinado o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento

Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943. Revoga o Despacho Normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 7889346 contos

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 2506135 contos