Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Coelho Bártolo do cargo de embaixador de Portugal em Lima

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Martinez Pazos Alonso para o cargo de embaixador de Portugal em Lima

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1985 no montante de 35196 contos

Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 414061 contos

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos