Diário da República n.º 60/1988, Série I de 1988-03-12

Cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril

Estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Bairros de Alfama e da Mouraria

Torna público que os Governos do Canadá, da Irlanda, de Madagáscar e do Zaire depositaram os instrumentos de adesão e de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção

Aprova as normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social