Altera o conteúdo funcional das carreiras técnica e técnica superior previsto no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a negociar com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos acordos de resseguro, co-seguro ou similares no domínio do seguro de investimentos directos no estrangeiro
Estabelece a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 459/87, de 1 de Junho, 717/87, de 21 de Agosto, e 681/88, de 11 de Outubro
Torna público ter a Finlândia aderido, a 31 de Janeiro de 1989, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Torna público ter a Noruega assinado e ratificado, a 3 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Considera sem efeito a solicitação constante na Resolução da Assembleia Regional n.º 6/88/M, de 13 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Fevereiro de 1989, como Resolução n.º 1/89/M
Emitente:
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Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social