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Diário da República n.º 60/1991, Série I-B de 1991-03-13
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Diário da República n.º 60/1991, Série I-B de 1991-03-13
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Portaria n.º 203/91
Regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracções do Código da Estrada. Revoga o n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39932, de 24 de Janeiro de 1954
Emitente:
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 63/91
Cria o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural
Emitente:
Ministério da Educação
Portaria n.º 204/91
Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 205/91
Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Sines
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 206/91
Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Lisboa
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 207/91
Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos do Douro e Leixões
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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