Diário da República n.º 60/1991, Série I-B de 1991-03-13

Regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracções do Código da Estrada. Revoga o n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39932, de 24 de Janeiro de 1954

Cria o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural

Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Setúbal e Sesimbra

Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Sines

Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Lisboa

Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos do Douro e Leixões