Diário da República n.º 60/1993, Série I-A de 1993-03-12

Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência

Rectifica a Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992

Torna público ter o Governo da Hungria denunciado, em 3 de Dezembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexos

Torna público ter o Governo da Itália denunciado, em 3 de Dezembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexos, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos das Repúblicas Checa e Eslovaca depositaram os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneiro e Anexo

Cria conselhos consultivos junto dos centros de formação profissional geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional

Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão

Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Dão-Lafões

Altera o Decreto-Lei n.º 321/90, de 15 de Outubro (reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza)

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro