Diário da República n.º 60/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-03-12

Altera a alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 267/93, de 11 de Março, que sujeita determinadas categorias de veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória