Diário da República n.º 60/1999, Série I-B de 1999-03-12

Aprova as minutas de contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Continental Aktiengesellschaft e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., para a expansão e modernização da actual unidade industrial de Vila Nova de Famalicão desta última sociedade, visando não só o aumento da sua capacidade produtiva mas também a produção de pneus de mais elevada qualidade

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-P4/92, de 15 de Julho, à Associação de Caça e Pesca da Herdade do Monte dos Concelhos

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 304/91, de 8 de Abril, renovada pela Portaria n.º 254-BC/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Reboredo de Cima», sito na freguesia e município de Fronteira

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 448/91, de 28 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 379/94, de 16 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 527/94, de 8 de Julho, ao Clube de Caça Nossa Senhora da Penha

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Atães, Penascais, Prado (São Miguel), Mós, Gondiães e Dossãos, município de Vila Verde

Altera a Portaria n.º 612/98, de 26 de Agosto (define as menções tradicionais do vinho do Porto)

Cria no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário o grupo de docência de Espanhol