Diário da República n.º 60/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-26

Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos